A PORTARIA MTE Nº 3.665/2023 E A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM FERIADOS: AVANÇOS, RISCOS E DESAFIOS JURÍDICOS
O artigo examina a Portaria MTE nº 3.665/2023, que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados, com vigência a partir de julho de 2025. A norma reforça a necessidade de negociação coletiva prévia, fortalecendo o papel dos sindicatos e promovendo a proteção laboral. No entanto, impõe desafios operacionais e econômicos, especialmente para pequenas e médias empresas, além de riscos de precarização nas relações de trabalho. A análise aborda os impactos jurídicos, sociais e econômicos da regulamentação, destacando a importância do equilíbrio entre proteção social e viabilidade econômica.
