A assinatura que ninguém lê
Quando a empresa toma crédito, o banco pede aval dos sócios. A conversa dura trinta segundos, a assinatura é quase protocolar, e todo mundo segue para a parte que interessa: a liberação do dinheiro.
Essa assinatura é, quase sempre, o maior risco pessoal que o empresário assume na vida. E ela só aparece quando a empresa já não consegue pagar — momento em que não há mais o que negociar sobre ela.
O que o aval significa, sem rodeio
É obrigação pessoal e autônoma. O avalista não é garantidor de segundo grau: pode ser cobrado diretamente, sem que o credor precise antes esgotar a cobrança contra a empresa.
Não depende do que acontece com a empresa. Esse é o ponto que mais surpreende: mesmo que a empresa entre em recuperação judicial, o aval continua exigível. A suspensão das execuções protege a empresa — não o avalista.
Sobrevive ao encerramento do negócio. Fechar a empresa não apaga o aval.
Pode alcançar o cônjuge. Dependendo do regime de bens e da existência de outorga, o patrimônio do casal entra na discussão.
O cenário que mais se repete
A empresa entra em crise. O sócio busca recuperação judicial achando que isso vai conter a pressão. O processo é deferido, as execuções contra a empresa são suspensas — e, na semana seguinte, chegam as execuções contra ele, pessoa física, pelos avais que assinou.
A casa, o carro, a aplicação e eventualmente a participação em outras empresas entram na mira. Enquanto isso, ele precisa conduzir uma recuperação judicial que exige concentração total.
É a combinação que mais destrói patrimônio familiar em crise empresarial. E ela é previsível desde o dia da assinatura.
O que ainda dá para fazer depois de assinado
Conferir o alcance do que foi assinado. Nem todo aval é ilimitado. Há limitações de valor, de prazo e de operação que precisam ser verificadas no documento — não presumidas.
Checar a formalidade. O aval exige forma própria. Garantias prestadas de modo irregular comportam discussão.
Negociar a substituição. Em renegociações, é possível propor outras garantias — real, seguro-garantia, fiança bancária — em troca da liberação do aval pessoal. Depende de anuência do credor, e a hora de propor é durante a renegociação, não depois da execução.
Discutir os encargos. O valor cobrado do avalista é o valor da dívida. Tarifas não pactuadas, seguro embutido sem opção real de recusa e encargos divergentes do contratado reduzem o montante.
Tratar como negociação única. Dívida da empresa e aval do sócio são o mesmo problema. Negociar separadamente costuma produzir acordos que, somados, não cabem.
O que não funciona
Vale ser direto, porque é o que mais chega como pergunta.
Transferir bens depois que a dívida já existe. Doação, venda a familiar ou integralização em holding feitas com execução em curso — ou mesmo com a dívida já constituída — tendem a ser declaradas ineficazes por fraude contra credores ou fraude à execução. O resultado é pior do que não ter feito nada: além de ineficaz, cria um elemento a mais contra o devedor.
Montar holding às pressas. Estrutura patrimonial é instrumento preventivo. Feita no meio da crise, não protege e ainda é questionada.
Planejamento patrimonial é coisa de quem está saudável, sem litígio e sem passivo pressionando. É contraintuitivo, e é a razão pela qual a maioria das famílias só procura o assunto quando ele já não pode ser bem resolvido.
Antes de assinar o próximo
Pergunte se o aval é mesmo necessário. Em operações com garantia real suficiente, nem sempre é — e nem sempre o banco insiste quando questionado.
Negocie limite e prazo. Aval com teto de valor e vinculado àquela operação específica é diferente de aval genérico e aberto.
Peça a liberação ao quitar. O aval não cai sozinho quando a operação é paga. A baixa formal precisa ser solicitada e documentada.
Mapeie o que já está dado. Muito empresário não sabe quantos avais tem ativos, em quais operações e com qual exposição total. Esse levantamento é simples e quase nunca existe.
Quando um caso de crise chega aqui, a exposição pessoal dos sócios é levantada junto com o passivo da empresa — não depois. Porque há situações em que o melhor caminho para a empresa é o pior caminho para o patrimônio do sócio, e essa escolha precisa ser feita com as duas informações na mesa.